Decreto Legislativo nº 2040, de 08/10/2025
Revoga o Decreto Legislativo nº. 2004, de 5 de agosto de 2025.
Matéria Originária: PDL 2118/2025 - Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Promulgação: 08/10/2025
Data de Publicação: 10/10/2025
Veículo de Publicação: IOM ED. 5704
Situação: Em vigor
