Lei nº 10394, de 29/09/2025
Institui o Programa de Combate à Pedofilia.
Matéria Originária: PL 14819/2025 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 29/09/2025
Data de Publicação: 06/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5701 - Pág. 6
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
Situação: Em vigor
