Lei nº 10387, de 16/09/2025
Cria canal de denúncias, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, sobre fogos de artifício, queimadas e perturbação do sossego.
Matéria Originária: PL 14714/2025 - Autoria: Paulo Sergio Martins, Faouaz Taha
Data de Promulgação: 16/09/2025
Data de Publicação: 19/09/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5690
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
