Lei nº 10380, de 05/09/2025
Institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
Matéria Originária: PL 14655/2025 - Autoria: João Victor Ramos
Data de Promulgação: 05/09/2025
Data de Publicação: 12/09/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5687
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
