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Lei nº 10362, de 11/07/2025

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS” (8 de setembro).

Matéria Originária: PL 14664/2025 - Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Promulgação: 11/07/2025

Data de Publicação: 16/07/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5662

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.