Lei nº 10361, de 11/07/2025
Institui Campanha de Orientação e Conscientização sobre Descarte Adequado de Lixo.
Matéria Originária: PL 13507/2021 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 11/07/2025
Data de Publicação: 16/07/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5662
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
