Lei nº 10351, de 18/06/2025
Autoriza doação, ao Estado de São Paulo, da área pública situada na Rua Paulo Eiró, s/n, esquina com Av. dos Imigrantes Italianos, Jardim Santana, Jundiaí, para construção da sede do 19º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Segunda Estação de Bombeiros.
Matéria Originária: PL 14760/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/06/2025
Data de Publicação: 25/06/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5650
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
