Lei nº 10349, de 16/06/2025
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.
Matéria Originária: PL 14633/2025 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 16/06/2025
Data de Publicação: 18/06/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5648 - Pág. 35
Assunto:
Administração Pública
Educação
Situação: Em vigor
