Lei nº 10338, de 26/05/2025
Cria a Campanha “Margarida Alves” de combate à violência política contra a mulher (mês de março).
Matéria Originária: PL 14662/2025 - Autoria: Mariana Cergoli Janeiro
Data de Promulgação: 26/05/2025
Data de Publicação: 30/05/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5639
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
