Lei nº 10319, de 11/04/2025
Exige, em estabelecimentos comerciais que especifica, a afixação de aviso sobre a não disponibilização gratuita de sacolas.
Matéria Originária: PL 14527/2025 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Promulgação: 11/04/2025
Data de Publicação: 16/04/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5619
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
