Projeto de Lei nº 14527/2025
Exige, em estabelecimentos comerciais que especifica, a afixação de aviso sobre a não disponibilização gratuita de sacolas.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 11/02/2025
Proposição Digital: P1929465446/68619
Protocolo: 489/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5610 - de 28/03/2025.
Último Local: 25/04/2025 11:49:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
2ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
7ª Sessão Ordinária
Data: 25 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 15/04/2025 09:14:48 | |
| EDICARLOS VIEIRA | 24/03/2025 10:49:50 | |
| Procuradoria Jurídica | 10/02/2025 13:01:25 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:22 em 26/03/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 7.ª S.O. de 25/03/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/01/2025 09:40:42. Matéria incorporada em 07/02/2025 14:51:21 sob protocolo nº 489/2025
