Lei nº 10311, de 24/02/2025
Prevê instalação de câmeras de monitoramento em instituições de longa permanência para idosos mantidas pelo Poder Público.
Matéria Originária: PL 14138/2023 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 24/02/2025
Data de Publicação: 28/02/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5599
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
