Lei nº 10309, de 21/02/2025

Matéria Originária: PL 13801/2022 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 21/02/2025

Data de Publicação: 26/02/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5597

Situação: Em vigor

Observações: - Direta de Inconstitucionalidade nº. 2149457-04.2025.8.26.0000. Entrado em: 19/05/2025;