Lei nº 10303, de 20/12/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Gestores Municipais para a 19ª. Legislatura (2025/2028).
Matéria Originária: PL 14502/2024 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 20/12/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5568
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
