Lei nº 10298, de 13/12/2024
Altera a Lei nº. 2.376/1979, que instituiu o Calendário Municipal de Eventos, para prever preferência na cessão de espaços públicos a celebração inclusa nesta lei, em sua efeméride.
Matéria Originária: PL 14484/2024 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 13/12/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5567
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
