Lei nº 10290, de 04/12/2024
Altera a Lei 5.609/2001, que define créditos de pequeno valor oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, para alterar o valor do Requisitório de Pequeno Valor (RPV).
Matéria Originária: PL 14499/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/12/2024
Data de Publicação: 09/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5561
Assunto:
Administração Pública
Economia
Finanças
Situação: Em vigor
