Lei nº 10285, de 29/11/2024
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO nos clubes, estádios, centros esportivos, ginásios, arenas e eventos esportivos (“Lei Vini Jr.”).
Matéria Originária: PL 14102/2023 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 29/11/2024
Data de Publicação: 06/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5560
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
