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Lei nº 2037, de 17/12/1973

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AUTORIZA CREDENCIAMENTO DE FIRMAS ESPECIALIZADAS PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 2816/1973 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/1973

Data de Publicação: 18/12/1973

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - pavimentação Autor: IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2091/1975 - ALTERA A LEI 2.037/73.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 1850/1971 - FACULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS À VIA PÚBLICA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POR TERCEIRIZADOS.