Lei nº 1850, de 22/10/1971

FACULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS À VIA PÚBLICA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POR TERCEIRIZADOS.

Matéria: PL nº 2571/1971 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 22/10/1971

Data de Publicação: 27/10/1971

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 2037 de 17/12/1973 - AUTORIZA CREDENCIAMENTO DE FIRMAS ESPECIALIZADAS PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS.

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