Lei nº 10275, de 11/11/2024
Institui o Programa de Valorização dos Protetores de Animais.
Matéria Originária: PL 14328/2024 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 11/11/2024
Data de Publicação: 20/11/2024
Veículo de Publicação: Edição nº. 5552
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
