Lei nº 10272, de 06/11/2024
Reclassifica e autoriza alienação onerosa, à Faculdade de Medicina de Jundiaí, de imóveis públicos situados no Jardim Messina, para consecução de suas finalidades e prestação de serviços na área da saúde, junto ao Hospital Universitário.
Matéria Originária: PL 14482/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/11/2024
Data de Publicação: 13/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5549
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
