Lei nº 10268, de 29/10/2024
Reclassifica e autoriza alienação de área pública, mediante permuta, com partes de imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Jundiaí.
Matéria Originária: PL 14477/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/10/2024
Data de Publicação: 06/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5548
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
