Lei nº 10242, de 02/10/2024
Denomina “Praça Família & Pet SEBASTIÃO LEITE CHAVES” área pública no cruzamento da Av. Dr. Manoel Ildefonso Archer de Castilho com a Rua Alfredo Accorsi; e “Espaço Pet K9 ZEUS” a área ali existente destinada ao convívio entre tutores e animais de estimação (Parque da Represa).
Matéria Originária: PL 14428/2024 - Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Promulgação: 02/10/2024
Data de Publicação: 08/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5533
Assunto:
Administração Pública
Denominação
Situação: Em vigor
