Lei nº 10230, de 20/09/2024
Prevê afixação de cartaz informativo, em drogarias e farmácias, com advertência quanto aos riscos da automedicação e de medicamentos ao alcance de crianças.
Matéria Originária: PL 14393/2024 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 20/09/2024
Data de Publicação: 25/09/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5523
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
