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Lei nº 10227, de 11/09/2024

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Prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde.

Matéria Originária: PL 14394/2024 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 11/09/2024

Data de Publicação: 13/09/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5520

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: PARTE B DA LEI PUBLICADA NA IOM N.º 5533, DE 08/10/2024 - EDIÇÃO EXTRA.