Emenda à Lei Orgânica nº 105, de 10/09/2024
Faculta a realização das sessões solenes de posse e de instalação de legislatura fora do recinto do Plenário da Câmara Municipal.
Matéria Originária: PELOJ 190/2024 - Autoria: Colegiado de Vereadores
Data de Promulgação: 10/09/2024
Data de Publicação: 13/09/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5519
Assunto:
Homenagens e Censuras
Situação: Em vigor
