Lei nº 10211, de 27/08/2024

Declara de utilidade pública a PANAHGAH ASSOCIAÇÃO DE APOIO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL.

Matéria Originária: PL 14431/2024 - Autoria: Faouaz Taha

Data de Promulgação: 27/08/2024

Data de Publicação: 06/09/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5516

Assunto: Administração Pública
Denominação

Situação: Em vigor

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