Lei nº 10216, de 30/08/2024
Institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação.
Matéria Originária: PL 14187/2023 - Autoria: Faouaz Taha, Quézia de Lucca
Data de Promulgação: 30/08/2024
Data de Publicação: 04/09/2024
Veículo de Publicação: IOM 5515 DE 04/09/2024.
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
