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Lei nº 10175, de 10/06/2024

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Assegura a livre manifestação religiosa nas Romarias Diocesanas para Pirapora do Bom Jesus.

Matéria Originária: PL 14335/2024 - Autoria: Cristiano Lopes

Data de Promulgação: 10/06/2024

Data de Publicação: 17/06/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5475

Assunto: Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PARTE B da Lei n.º 10.175 foi publicada na IOM 5506 de 16/08/2024.

Descrição do Anexo	Arquivo
Ofício PR/DL 140/2024 - encaminha cópia da parte B ao prefeito	Visualizar