Lei nº 10175, de 10/06/2024
Assegura a livre manifestação religiosa nas Romarias Diocesanas para Pirapora do Bom Jesus.
Matéria Originária: PL 14335/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 10/06/2024
Data de Publicação: 17/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5475
Assunto:
Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: PARTE B da Lei n.º 10.175 foi publicada na IOM 5506 de 16/08/2024. ADIN 2394514-95.2024.8.26.0000 questionando o art. 2º publicada em 21/01/2025.
