Lei nº 10167, de 28/05/2024
Prevê políticas públicas de apoio e assistência às pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid.
Matéria Originária: PL 14348/2024 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 28/05/2024
Data de Publicação: 05/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5469
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
