Reestrutura o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Matéria: PL nº 14365/2024 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 24/04/2024
Data de Publicação: 26/04/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5449
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
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