Lei nº 10138, de 24/04/2024
Reestrutura o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Matéria Originária: PL 14365/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/04/2024
Data de Publicação: 26/04/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5449
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
