Lei nº 10116, de 22/03/2024
Prevê prioridade para a confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara.
Data de Promulgação: 22/03/2024
Data de Publicação: 27/03/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5433
Assunto:
Administração Pública
Nova Pesquisa
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