Lei nº 10110, de 07/03/2024
Declara de utilidade pública o INSTITUTO AMCOP.
Matéria Originária: PL 14276/2024 - Autoria: Dika Xique Xique
Data de Promulgação: 07/03/2024
Data de Publicação: 15/03/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5427
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor