Lei nº 10077, de 07/12/2023
Autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para investimento na elaboração de projetos e obras de infraestrutura, saneamento, reformas e aquisições; e autoriza garantia correlata (R$ 200.000.000,00).
Matéria Originária: PL 14240/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5378
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
