Lei nº 10085, de 08/12/2023
Cria a Campanha de Conscientização e Informação Contra a Disseminação de Notícias Falsas.
Matéria Originária: PL 14179/2023 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Promulgação: 08/12/2023
Data de Publicação: 15/12/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5381
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
