Lei nº 10085, de 08/12/2023

Cria a Campanha de Conscientização e Informação Contra a Disseminação de Notícias Falsas.

Matéria: PL nº 14179/2023 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2023

Data de Publicação: 15/12/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5381

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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