Lei nº 10063, de 22/11/2023

Institui o Programa MULHER CIDADÃ, de divulgação e conscientização dos seus direitos perante a sociedade; e define o mês de março para sua realização.

Matéria: PL nº 14208/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2023

Data de Publicação: 29/11/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5368

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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