Lei nº 10063, de 22/11/2023
Institui o Programa MULHER CIDADÃ, de divulgação e conscientização dos seus direitos perante a sociedade; e define o mês de março para sua realização.
Matéria Originária: PL 14208/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/11/2023
Data de Publicação: 29/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5368
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
