Lei nº 10065, de 24/11/2023
Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Intoxicação.
Matéria Originária: PL 13989/2023 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 24/11/2023
Data de Publicação: 29/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5368
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
