Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Intoxicação.
Matéria: PL nº 13989/2023 (Antonio Carlos Albino)
Data de Promulgação: 24/11/2023
Data de Publicação: 29/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5368
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
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