Lei nº 10033, de 04/10/2023
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
Matéria Originária: PL 14134/2023 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 04/10/2023
Data de Publicação: 18/10/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5350
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Em vigor
