Lei nº 10031, de 04/10/2023

Prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).

Matéria: PL nº 13784/2022 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/10/2023

Data de Publicação: 18/10/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5350

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

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