Lei nº 10031, de 04/10/2023
Prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).
Matéria Originária: PL 13784/2022 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 04/10/2023
Data de Publicação: 18/10/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5350
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor