Projeto de Lei nº 13784/2022
Prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Digital: P3755552975/54988
Protocolo: 89151/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 5337 de 22/09/2023.
Último Local: 20/10/2023 09:39:38 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
109ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Antonio Carlos Albino | 19/09/2023 10:50:00 | |
| Procuradoria Juridica | 12/08/2022 11:32:22 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DE AUTÓGRAFO: Em qua., 20 de set. de 2023 às 11:13, SCC <scanalle@jundiai.sp.gov.br> escreveu: "Recebidos com sucesso"
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 109.ª S.O. de 19/09/2023.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 16/08/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 11/08/2022 às 13h21 - protocolo nº 89151/2022 (enviada por meio eletrônico)
