Lei nº 10009, de 18/09/2023

Institui o Programa “Empresa Amiga da Família”; e prevê Selo correlato.

Matéria: PL nº 13602/2021 (Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2023

Data de Publicação: 22/09/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5337

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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