Lei nº 10009, de 18/09/2023
Institui o Programa “Empresa Amiga da Família”; e prevê Selo correlato.
Matéria Originária: PL 13602/2021 - Autoria: Albino, Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 18/09/2023
Data de Publicação: 22/09/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5337
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
