Lei nº 9988, de 09/08/2023

Autoriza remissão total de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

Matéria: PL nº 14071/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2023

Data de Publicação: 18/08/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5318

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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