Lei nº 9988, de 09/08/2023
Autoriza remissão total de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
Matéria Originária: PL 14071/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/08/2023
Data de Publicação: 18/08/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5318
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
