Projeto de Lei nº 14071/2023
Autoriza remissão total de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 4265/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM de 11/08/2023.
Último Local: 23/08/2023 11:24:26 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
103ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 08/08/2023 11:10:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 21/07/2023 11:20:50 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 20/07/2023 15:06:18 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:01 em 09/08/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
na 103.ª S.O. de 08/08/2023.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PL 14071/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
