Autoriza remissão total de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 4265/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM de 11/08/2023.
Último Local: 23/08/2023 11:24:26 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9988, de 09/08/2023
Lei n.º 9.988
OF. GP. L n.º 215/2023.
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:01 em 09/08/2023
na 103.ª S.O. de 08/08/2023.
APTO
em 01/08/2023.
Segue o PL 14071/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
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