Lei nº 9992, de 16/08/2023
Institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate às Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar (abril).
Matéria Originária: PL 14035/2023 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 16/08/2023
Data de Publicação: 21/08/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5320
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação: Em vigor
