Institui a Campanha de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Matéria: PL nº 13992/2023 (Roberto Conde Andrade)
Data de Promulgação: 13/07/2023
Data de Publicação: 21/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5305
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
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