Lei nº 9983, de 13/07/2023
Institui a Campanha de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Matéria Originária: PL 13992/2023 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 13/07/2023
Data de Publicação: 21/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5305
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
