Lei nº 9974, de 03/07/2023

Institui a Campanha “RESPEITE O ESPAÇO DAS OUTRAS PESSOAS” de conscientização quanto à ocupação de espaços no transporte público.

Matéria: PL nº 14006/2023 (José Antônio Kachan Júnior)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2023

Data de Publicação: 07/07/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5298

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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