Lei nº 9974, de 03/07/2023
Institui a Campanha “RESPEITE O ESPAÇO DAS OUTRAS PESSOAS” de conscientização quanto à ocupação de espaços no transporte público.
Matéria Originária: PL 14006/2023 - Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Promulgação: 03/07/2023
Data de Publicação: 07/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5298
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
