Institui o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões.
Matéria: PL nº 13896/2023 (Daniel Lemos Dias Pereira)
Data de Promulgação: 29/05/2023
Data de Publicação: 30/05/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5277
Assunto: Trabalho
Situação: Em vigor
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