Lei nº 9949, de 29/05/2023
Institui o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões.
Matéria Originária: PL 13896/2023 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 29/05/2023
Data de Publicação: 30/05/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5277
Assunto:
Trabalho
Situação: Em vigor
