Lei nº 9939, de 08/05/2023
Veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino.
Matéria Originária: PL 13710/2022 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 08/05/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5269
Assunto:
Administração Pública
Educação
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Parte B da Lei n.º 9939, em vigor dia 02/06/2023 - Edição IOM n.º 5279. ADI n° 2016153-40.2024.8.26.0000 julgada procedente em 07/08/2024, para declarar inconstitucional os incisos V e VI do parágrafo único do artigo 1º desta Lei;
