Lei nº 9917, de 05/04/2023
Institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED - Captura, Esterilização e Devolução.
Matéria Originária: PL 13827/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/04/2023
Data de Publicação: 13/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5256
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
