Institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED - Captura, Esterilização e Devolução.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2022
Protocolo: 90480/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5254, de 07/04/2023.
Último Local: 19/04/2023 15:12:54 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9917, de 05/04/2023
Lei n.º 9.917
OF. GP. L. n.º 84/2023.
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:17 em 05/04/2023
Na 88.ª S.O. de 04/04/2023.
apto
em 11/10/22.
apresentado em 11/10/2022.
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